Decreto-Lei n.º 94-A/2020, de 03/11/2020

MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS DE CONTENÇÃO E MITIGAÇÃO DO CORONAVÍRUS

Conselho de Ministros de 12.03.2020

MEDIDAS DE APOIO AOS TRABALHADORES POR VIA DO ENCERRAMENTO DAS ESCOLAS

ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO - DECLARAÇÃO PARA TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM COM FILHOS MENORES DE 12