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SINDICATO INDEPENDENTE DO COMÉRCIO E SERVIÇOS
Decreto-Lei n.º 14-B/2021 de 22/02/2021
Decreto-Lei n.º 94-A/2020, de 03/11/2020
MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS DE CONTENÇÃO E MITIGAÇÃO DO CORONAVÍRUS
Conselho de Ministros de 12.03.2020
MEDIDAS DE APOIO AOS TRABALHADORES POR VIA DO ENCERRAMENTO DAS ESCOLAS
ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO - DECLARAÇÃO PARA TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM COM FILHOS MENORES DE 12
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